Termos e condições gerais
TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUIA DE TURISMO
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Identifica-se como CONTRATADO: RicAdventure prestador do serviços de Guia de Turismo pessoa física Ricardo Corrêa de Oliveira, CPF: 664.694.907-78; CADASTUR nº 19.183670.50-0.
CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que está comprando/contratando a prestação dos serviços turísticos.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O CONTRATADO RicAdventure fornecerá à CONTRATANTE prestação de serviços de "guia de turismo", profissão regulamentada, conforme Artigo 5º da Lei nº 8.623/93 e seus decretos e deliberações, para acompanhamento, orientação, roteiros e transmissão de informações a pessoas ou grupos em visitas ou excursões, realizadas pela CONTRATADA.
1.2. A execução das atividades mencionadas no item anterior compreendem: a acompanhamento de excursão, roteiro ou circuito, na função de guia de turismo Nacional/América do Sul, com data e hora de início e termino a serem estipulados e acordados entre as partes.
1.3. O CONTRATADO RicAdventure se obriga a executar os serviços objeto do presente TERMO, dentro dos padrões exigidos pela lei e em consonância com a CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1 O pagamento da importância acordada entre as partes será efetuado ao CONTRATADO em parcela única através de transferência por PIX ou dividida no cartão de crédito (de acordo com condições de vendas pelo Site www.ricadvenute.com.br em nome do CONTRATADO.
2.2. Como reserva de data, será necessário o agendamento prévio e o pagamento através do Site www.ricadvenute.com.br até o dia da prestação de serviços ou de acordo com as condições/regras de vendas do produto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO RicAdventure
3.1. Acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em circuitos, visitas ou excursões turísticas, organizadas pela CONTRATADA.
3.2. Promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, quando necessário.
3.3. Ter acesso a todos os veículos de transporte, durante embarque e desembarque de passageiros, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade; (levando em consideração as regras de cada terminal de passageiros).
3.4. Portar adequadamente a credencial de Guia de Turismo emitida pelo Ministério do Turismo por meio do Sistema de Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, bem como camiseta da empresa e crachá, se estes forem exigidos. Zelar pela boa aparência, higiene e apresentação pessoal ou dos prestadores de serviços da equipe RicAdventure.
3.5. Observar, restrita e rigorosamente, os dispositivos legais que disciplinam as atividades desenvolvidas pelo CONTRATADO.
3.6. Observar rigorosamente as datas estipuladas para o acompanhamento da atividade objeto deste TERMO, pontualidade nos horários de início e término dos mesmos e estabelecer tempo de tolerância.
3.7. Zelar pela boa ordem, disciplina, bem estar e convívio de todos os integrantes do grupo, orientá-los sobre as questões de segurança, mitigação de riscos e acidentes. Orientá-los sobre a observância e cumprimento das Regras de Condutas/Leis dos locais a serem visitados.
3.8. Fornecer equipamentos de segurança e EPIs, bem como treinar o CONTRATANTE na utilização dos mesmos, sempre que forem necessários.
3.9 Resolver os problemas de logística, gestão de acidentes, hospedagem e transporte, providenciando um carro reserva, em tempo hábil de forma a impactar o mínimo possível a programação da viagem e cumprimento do roteiro, caso seja necessário e assumir as despesas inerentes ao carro reserva/hospedagem e demais logísticas, exceto despesas com resgates em caso de acidentes.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Compete a CONTRATANTE arcar com o pagamento previsto na cláusula segunda deste TERMO.
4.2. Observar rigorosamente a pontualidade com as datas e horários estipuladas para a realização das atividades objeto deste TERMO, horários de início e término dos mesmos, respeitar tempo definido para as paradas e tempo de tolerância estipulado pelo Guia para cada fase do roteiro.
4.3. Zelar pela boa ordem, disciplina, bem estar e convívio com os demais integrantes do grupo, observas as questões de segurança, mitigação de riscos e acidentes.
4.4. Observar e ler atentamente as Regras de Condutas/Leis dos locais a serem visitados. principalmente com relação ao "mínimo impacto", quando se tratarem de Atrativos Naturais, Unidades de Conservação, Parques Estaduais ou Federais, propriedades particulares, equipamentos de Turismo e Cultura, bem como os costumes e cultura da população local. Reserva-se o direito a CONTRATADA/Guia de Turismo responsável pelo grupo, advertir o CONTRATANTE, em caso do não cumprimento das regras, e em caso de persistência na conduta inadequada, em benefício de todos, retirar o CONTRATANTE infrator do grupo, sem qualquer ação judicial ou indenizatória.
4.5. Observar atentamente as dicas de "O Que Levar": roupas, acessórios, equipamentos, alimentação e hidratação fornecidas por RicAdventure customizadas e planejados para cada tipo de atividade, época do ano e clima da região.
4.6. Observar as questões de segurança e utilizar equipamentos e EPIs, sempre que for orientado pelo Guia de Turismo, Monitor, ou regras do local de visitação.
4.7. É de única e responsabilidade do CONTRATANTE levar todos e quaisquer remédios de uso contínuo e pessoais, bem como receitas médicas para aquisição de medicamentos, lembando que longe dos grandes centros e em
áreas remotas não será possível o acesso a essa conveniência, hospitais e postos de saúde. É terminantemente proíbido e vetado por Lei Federal, mesmo ao Guia com formação em primeiros socorros, medicar, administrar,
fornecer ou receitar qualquer tipo de medicação ou remédio.
4.8. Resgates, em geral, são de complexa execução e, em determinados locais e condições climáticas, impossíveis. O serviço de resgate poderá ser cobrado do CONTRATANTE por fora do planejamento caso haja necessidade.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES
5.1. O descumprimento de quaisquer condições supra estabelecidas acarretará à parte infratora a imposição de multa equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor total da presente avença, independente de interpelação, notificação judicial ou extrajudicial.
5.2. As condições de adiamentos ou cancelamentos estão dispostas e expressas no Anexo I deste TERMO, ADIAMENTOS OU CANCELAMENTOS.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O CONTRATADO não se responsabiliza por quaisquer perdas, extravios ou desaparecimento de objetos pertencentes do CONTRATANTE.
6.2. A CONTRATANTE se compromete em aceitar o TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE disposta e expressa no Anexo II deste TERMO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
O presente TERMO terá validade a partir da data de inicio e término de pleno direito no último dia da viagem, atividade, passeio, expedição e ou excursão, ocasião em que cessam automaticamente os poderes conferidos pela CONTRATANTE ao CONTRATADO no presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Este TERMO poderá ser rescindido por mútuo acordo ou por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer tempo, antes do término do prazo estipulado na cláusula quinta, do presente contrato, mediante prévia comunicação por escrito e com antecedência mínima de 5(cinco) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ comm renúncia expressa a qualquer outra que tenham ou venham a ter, para dirimir as dúvidas e/ou omissões porventura existentes no presente TERMO.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam, o presente TERMO.
ANEXO I
POLÍTICA DE ADIAMENTO OU CANCELAMENTO
1. Adiamentos ou Cancelamentos por parte da RicAdventure
1.2. Por eventos Meteorológicos:
O itinerário poderá ser mudado ou alterado em razão de segurança para os integrantes do grupo devido à meteorologia e/ou condições adversas à prática do Turismo de Aventura.
Caso necessário, a RicAdventure irá adiar a atividade para uma data que seja compatível sem custos adicionais para os participantes.
Caso seja mais conveniente ao participante, sua reserva poderá ser convertida em voucher para utilização futura com a RicAdventure.
1.3. Por força maior:
Em situações de Cancelamento de atividade pela RicAdventure por causas de força maior, todas as reservas serão automaticamente convertidas em vouchers com a RicAdventure para utilização futura, seja em mesmo roteiro da atividade inicial ou em roteiro(s) outro(s) da RicAdventure, cabendo a escolha pelo próprio participante.
2. Cancelamento por razões pessoais do participante
O cancelamento por razões pessoais do participante, inclusive motivado por força maior relacionada ao participante, poderá ser solicitado a qualquer momento através dos canais de atendimento (whatsapp ou e-mail) com a RicAdventure (inclusive em finais de semana e feriados), e terão estornos parciais realizados pela seguinte distribuição em relação a data da comunicação do cancelamento:
Cancelamento de reserva em voucher com a Ricadventure 80% do valor total;
Cancelamento até 60 dias antes do início da viagem: 80% do valor total;
Cancelamento entre 60 e 30 dias antes do início da viagem: 70% do valor total;
Cancelamento entre 29 e 21 dias antes do início da viagem: 60% do valor total;
Cancelamento entre 20 e 10 dias antes do início da viagem: 50% do valor total;
Cancelamento a menos de 10 dias antes do início da viagem: Sem devolução.
As solicitações de Cancelamento por razões pessoais do participante terão seus devidos estornos parciais processados em até 15 dias corridos após a solicitação de cancelamento de reserva do participante através dos canais de atendimento (whatsapp ou e-mail) com a Ricadventure.
3. Adiamentos por razões pessoais do participante
Adiamentos devido a qualquer razão pessoal podem ser solicitados através dos canais de atendimento (whatsapp ou e-mail) em até 15 dias antes da Expedição sob taxa de 20% do valor da Expedição reservada.
4. Situações de No-show
Em caso de situações de “No-Show”, quando o cliente não notifica através dos canais de atendimento (whatsapp ou e-mail) com a Ricadventure, adiamento ou cancelamento com a antecedência mínima de 5(cinco) dias e/ou não comparece à atividade, inclusive motivado por força maior relacionada ao participante, a RicAdventure reserva o direito de não retornar nenhum valor ao participante.
ANEXO II
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Viagens e caminhadas (hiking ou trekking) apresentam riscos inerentes às atividades em ambientes naturais tais como quedas, perda de itinerário, tempestades, raios, frio ou calor intensos, animais peçonhentos, entre outros. Há riscos de acidentes graves e até fatais. Dessa forma, é necessário cuidado e planejamento, sendo recomendável possuir experiência em ambientes de montanha, prática de trilhas em ambientes naturais e conhecer técnicas adequadas ao tipo de atividade a ser desenvolvida. Recomenda-se a presença de um Guia Profissional em Ambientes Naturais ou Condutor de Visitantes. Tenha sempre água, alimentos energéticos, lanterna com pilhas reservas, um conjunto de primeiros socorros, protetor solar/labial e repelente a insetos. Vestimentas devem ser resistentes e confortáveis. Use bota de caminhada ou calçado esportivo confortável, use sempre boné ou chapéu.
Mesmo em dias de sol, e especialmente no inverno, a temperatura é baixa devido à altitude, e sofre acentuada queda ao anoitecer. Tenha sempre roupas quentes e um abrigo impermeável. Atividades de montanhismo apresentam riscos adicionais em virtude da existência de trechos de escalada. Sua prática exige conhecimento e habilidade de lidar com técnicas e equipamentos apropriados. Informe-se sobre o tipo de atividade a ser desenvolvida para o destino que pretende visitar. Resgates, em geral, são de complexa execução e, em determinados locais e condições climáticas, impossíveis. Ao partir para o destino escolhido, o grupo deve ser autossuficiente e seguir todas as orientações do Guia ou Monitor de Visitantes. O serviço de resgate poderá ser cobrado por fora do planejamento caso haja necessidade.
***ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE***
Declaro estar apto física e mentalmente, ter sido avisado e perfeitamente informado dos riscos envolvidos na prática destas atividades e seguirei todas as orientações dos guias e monitores durante toda atividade. Nessa condição, protejo e inocento os organizadores de quaisquer reclamações ou ação judicial decorrente de minhas atividades, pelo que renuncio ao direito sobre o qual se fundamentaria eventual reclamação ou ação que lhe pudesse promover por mim, meus familiares ou terceiros, sendo assim entendo que estou desistindo de direitos substanciais através de sua assinatura, a qual faço livre e voluntariamente, sem qualquer coerção.
Termos e condições - Conceição do Ibitipoca
